Mais um apoio ao desenvolvimento local, através da formalização dos micro e pequenos empreendedores do município
Em encontro com os Micros e Pequenos Empreendedores de Caetité, no dia 5 de dezembro, foi apresentada a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e anunciada a inauguração da Sala do Empreendedor no município. Apoiada pela Prefeitura de Caetité, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e do Sebrae, a implantação da lei tem o objetivo de promover o desenvolvimento local e, com a intenção de firmar uma parceria mais efetiva junto aos pequenos comerciantes do município, foi implantada a Sala do Empreendedor, localizada na Praça Pompeu Fernandes da Cunha, no Bairro Pernambuco (Barroquinha).
A Sala do Empreendedor está em funcionamento desde o dia 8 de dezembro. E dentre os serviços prestados está o cadastro dos micro e pequenos empreendedores, com a devida regularização dos pequenos empresários, com acompanhamento dos servidores em todo o processo de formalização. Para o responsável pelo setor, Gledson Moreira, o serviço será de primeira qualidade. “Iremos garantir aos pequenos empreendedores de Caetité um tratamento diferencial e fortalecido, garantindo o cumprimento da lei no município e tudo sem burocracias. Nossa intenção é reduzir o mercado informal. Esperamos a visita de todos para tirar a sua dúvida e se formalizar.”, salientou Gledson Moreira. O Secretário Municipal de Administração e Finanças, Aldo Gondim, reforçou a importância deste apoio especialmente agora que Caetité vive um momento promissor. “São muitos investimentos chegando e nós não vamos ficar de fora. É o momento para que as pessoas saiam da informalidade para a formalidade, para trabalhar de forma reconhecida. Em Caetité já contamos com 415 microempreendedores, vamos fomentar, apoiar, incentivar esta ideia e viver este avanço.”, confirmou o Secretário Municipal.
A formalização do Micro Empreendedor Individual – MEI traz muitos benefícios ao empreendedor, tais como: aposentadoria; auxílio maternidade; auxílio doença; registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Mais informações podem ser adquiridas através do site www.portaldoempreendedor.gov.br. A formalização pode ser feita de forma gratuita na Sala do Empreendedor ou no próprio portal no campo Formalise-se.
Custos após a formalização:
Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:
- Para a Previdência: R$ 33,90 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
- Para a Previdência: R$ 33,90 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
- Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
- Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.
- Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.
Alguns benefícios:
· Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito, com linhas especiais
Dados importantes Microempreendedor Individual no Brasil:
· 99% das empresas do país se enquadram na micro e pequena
· Empregam 52% dos funcionários
· 40% do salário
· 65% trabalham em casa
· 46,2% são mulheres
· Responsáveis por 20% do PIB
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