A Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo, foi regulamentada pelo governo federal através de decreto. De acordo com a norma, a partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 788 - o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 e o valor horário, a R$ 3,58. O decreto está publicado no Diário Oficial da União.
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