Expirou o prazo do Município de Macaúbas, no último dia 26 de novembro para cumprimento do TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (clique aqui e veja o texto completo) (TAC) com o Ministério Público da Bahia. Se comprometendo, entre outras obrigações, a realizar concurso público público para preenchimento de cargos vagos existentes e dos que vierem a ser criados por lei municipal, além de nomear e empossar os aprovados.
O compromisso foi assumido com o Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público do Trabalho no dia 26 de agosto de 2013. O documento foi proposto pela promotora deJustiça Rita de Cássia Pires Cavalcanti e pela procuradora do Trabalho, Ana Carolina Vieira Ribemboim, e assinado pelo prefeito municipal José João Pereira. Além do concurso, o Município deverá encaminhar em até 180 dias ao Legislativo Municipal projeto de lei específico sobre as hipóteses de contratação por tempo determinado.
Com o TAC, o Município se compromete a, até a data limite de 26 de novembro de 2014, não ter em seus quadros nenhum servidor que não tenha sido selecionado através de concurso público, bem como a realizar contratação por tempo determinado apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A promotora e a procuradora solicitam, ainda, que a dispensa do processo seletivo simplificado aconteça excepcionalmente na hipótese de calamidade pública e/ou estado de emergência. Além disso, o prefeito José João Pereira deve reservar percentual dos cargos do concurso público para portadores de necessidades especiais, como previsto em lei. Caso haja descumprimento do TAC, será cobrada multa no valor R$ 2. 000,00 (dois mil reais) por cláusula descumprida e por mês de violação. (Informações também a partir do portal JusBrasil)
Veja alguns trechos do Termo de Ajuste de Conduta:
DA PUBLICIDADE
DO PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO:
DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO:
Informações Macaúbas On Off
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