No último dia 31 de outubro, Paulo Cesar Cardoso de Azevedo (PRP), prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) devido à supostas irregularidades cometidas no primeiro semestre do seu mandato, denunciadas por Roberto Lucas Spínola Souto, filho do ex-gestor municipal Carlos Roberto Souto Batista, que por sinal também teve contas rejeitadas, e multado pelo TCM, na ocasião de sua gestão, acusado de fraudes em licitações e improbidade administrativa.
Na denúncia, o filho do ex-prefeito relatou que o gestor atual teria feito a contratação da empresa “Jaqueline Lima Santana”, em 01/3/2013, sem a realização do processo licitatório.
O documento questiona ainda suposta má aplicação de recursos públicos, com dano ao erário, ao contratar, mediante pregão, a empresa de manutenção de iluminação pública, Celetel Consultoria Elétrica Ltda – EPP, sem especificação do objeto.
A multa aplicada ao prefeito pelo TCM é de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhida ao erário municipal com recursos pessoais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado do referido decisório.
(Fonte: L12 Notícias)
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