A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi considerada procedente pela juíza Adriana Silveira Bastos e, por isso, o ex-prefeito de Palmas de Monte Alto, Eutínio Nunes Pereira (DEM), e o ex-secretário de obras, Alcides Pereira Lima, foram condenados por atos de improbidade administrativa. A decisão, que já foi publicada no Diário Oficial da Justiça suspende os direitos políticos dos réus por seis anos. Além disso, ambos terão que restituir aos cofres públicos o valor integral pelos danos causados. Os políticos também estão proibidos de firmarem contratos com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos. Segundo a ação, entre os anos de 2001 a 2004, ocorreram falhas nos contratos de prestação de serviço de limpeza pública durante a gestão de Eutínio. “Face ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da adequação punitiva e em face da extensão dos danos causados”, sentenciou a proibindo os réus de se desfazerem de quaisquer patrimônios que estejam em seus nomes. Ainda cabe recurso contra a decisão.
(Fonte: Brumado Notícias)
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