O presidente da CNA/Faeb, João Martins, esteve em audiência com a Ministra do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira, e com a presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) , Marilene Ramos, no dia 05 de agosto, em Brasília.
Na ocasião, João Martins apresentou uma solicitação da Aiba sobre a necessidade de padronização de procedimentos considerando a legislação ambiental vigente, para desembargos das áreas produtivas que já estejam regularizadas.
O motivo da solicitação é que alguns produtores rurais ainda têm enfrentado problemas para o desembargo de suas áreas produtivas, uma vez que o Ibama ainda tem exigido, entre outros documentos, o Licenciamento Ambiental da Atividade Agrícola.
A legislação do Estado da Bahia não prevê mais a necessidade deste documento, entretanto obriga a adesão ao Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir) conforme o Decreto Estadual n° 15.682/2014; Decreto Estadual n° 15.180/2014 e Resolução do Cepram n° 4.327/2013.
Por: Ascom Aiba
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