A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) reduziu a alíquota de ICMS para as empresas de água mineral do Estado. Segundo o órgão, a livre concorrência no segmento estava sendo afetada por conta de um grupo de empresas que conseguiram concessão de liminares, pela Justiça, permitindo a obtenção do Selo Fiscal, mesmo apresentando débitos inscritos em dívida ativa.
O selo foi criado para atestar regularidade no pagamento dos tributos e combater a atuação de marcas clandestinas, além de garantir que as empresas do setor atuem em igualdade de condições. De acordo com o Governo, a medida é temporária e vai durar até dezembro deste ano. Assim, ao invés de 17%, todas as empresas passarão a pagar 7% em ICM. Ainda de acordo com o Governo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai intensificar a cassação as liminares para retirar o Selo Fiscal das empresas e restabelecer as condições necessárias para a livre concorrência. A Vigilância Sanitária também vai atuar para fiscalizar a qualidade da água mineral comercializada na Bahia. Em maio, numa ação conjunta com o Ministério Público, a Vigilância interditou as instalações da empresa Frésca, em Dias D’Ávila, devido a questões sanitárias. Mas a interdição também foi suspensa por força de liminar.
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