Câmara aprova projeto do marco civil da internet.

Foto: Gustavo Lima/Camâra

Na última terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou o marco civil da internet, projeto que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto, que agora segue para o Senado, mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.