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| Foto: Reprodução/Uol |
A presidente Dilma Rousseff (PT) acaba de sancionar uma lei que impõe a cobrança de multas aos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho das empregadas domésticas. A lei começa a valer a partir do dia 07 de agosto. De acordo com o texto, a justiça trabalhista pode avaliar se houve gravidade na omissão do patrão e, se for o caso, dobrar o valor da multa, prevista em um salário mínimo de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Com a lei promulgada pela presidente, o patrão pode ser multado mesmo sem saber ainda os valores de contribuição que serão definidos pelo Congresso.
Informações Brumado Notícias
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