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Assessor Jurídico da Prefeitura de Macaúbas, Dr. Evânio
e o Prefeito Zezinho, acertam detalhe sobre Ação Judicial.
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Segundo informações do blog Macaúbas On Off é que o Prefeito de Macaúbas que sua Assessoria Jurídica em Salvador está buscando informações sobre o processo que levou a "transferência" de cerca de 20% do território de Macaúbas para o vizinho município de Riacho de Santana. Transferência esta considerada ilegal, pois não atendeu os preceitos Constitucionais.
A transferência se deu através da Lei Nº 12.631 que foi sancionada pelo Governo do Estado no dia 07 de janeiro de 2013. A inconstitucionalidade da Lei tem como base a Emenda Constitucional nº 15 de 1996, que deu nova redação ao Parágrafo 4º do Artigo 18 da Constituição Brasileira.
Segundo informações o Município de Barra também iria perder parte do seu território pela mesma Lei, no entanto, o Deputado Reinaldo Braga, que representa aquele município entrou na época com uma emenda à Lei Estadual 12.057/2011 que garantiu a integridade do território de Barra (município do Oeste baiano).
Pergunta-se: por que não tiveram a mesma iniciativa os deputados estaduais que representam Macaúbas? Alguns deles que tiveram milhares de votos dos macaubenses e nada fizeram?... Onde estava o gestor da época, Sr. Amélio Costa Júnior que parece não ter movido um palha se quer? Estes são os políticos que defendem Macaúbas?
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